Artigo 17.º

Aprovação dos planos e programas de acção

Redação registada como em vigor em 05/01/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os planos e programas de acção de âmbito regional são aprovados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde, ouvido o Conselho Regional de Saúde.
2 -Os planos e programas das diferentes entidades que integram o SRS são aprovados nos termos dos respectivos regulamentos.