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Artigo 46.º

Autoridade de saúde

Redação registada como em vigor em 05/01/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A autoridade de saúde exerce-se a nível regional e concelhio, funcionando em sistema de rede integrada de informação.
  2. 2 -As autoridades de saúde dependem hierarquicamente do secretário regional da tutela.
  3. 3 -A autoridade de saúde de âmbito regional é exercida pelo director regional de Saúde.
  4. 4 -Em cada concelho, a autoridade de saúde é exercida por um delegado de saúde concelhio.
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -Sempre que a dimensão demográfica o justifique, poderá o membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde nomear mais de um delegado de saúde no mesmo concelho, bem como agrupar concelhos sob a mesma autoridade de saúde.
  7. 7 -Excepcionalmente, a autoridade de saúde de âmbito regional pode delegar no coordenador ou em qualquer delegado de saúde concelhio as competências a definir nos termos do decreto regulamentar regional referido no n.º 4 do artigo 47.º
  8. 8 -Das decisões das autoridades de saúde cabe recurso hierárquico e contencioso, nos termos da lei.