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Artigo 46.º

Autoridade de saúde

Redação registada como em vigor em 31/07/1999.

Esta redação foi substituída em 05/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autoridade de saúde exerce-se a nível regional, de ilha e concelhio.
  2. 2 -As autoridades de saúde dependem hierarquicamente do secretário regional da tutela.
  3. 3 -A autoridade de saúde de âmbito regional é exercida pelo director regional de Saúde.
  4. 4 -Em cada uma das ilhas a autoridade de saúde será exercida por um delegado de saúde de ilha e um delegado de saúde concelhio por cada concelho com centro de saúde.
  5. 5 -O delegado de saúde de ilha é nomeado de entre os delegados de saúde concelhios da respectiva ilha.
  6. 6 -Sempre que a dimensão demográfica o justifique, poderá o secretário regional que tutela a saúde nomear mais de um delegado de saúde no mesmo concelho, bem como agrupar concelhos sob a mesma autoridade de saúde.
  7. 7 -Das decisões das autoridades de saúde cabe sempre recurso hierárquico e contencioso, nos termos da lei.