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Artigo 51.º

Organização do plano regional de saúde

Redação registada como em vigor em 05/01/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O plano regional de saúde organiza-se por programas, sendo estes subdivididos em acções.
  2. 2 -Cada programa constitui uma unidade básica de planeamento orientada para a solução de um problema específico do Serviço Regional de Saúde e será concebido numa óptica de articulação intersectorial.
  3. 3 -Cada programa conterá as acções concretas necessárias à sua aplicação e explicitará as metas e os indicadores de avaliação da sua execução e os meios humanos, financeiros e outros necessários à sua concretização.
  4. 4 -Os programas a incluir no plano regional de saúde são estabelecidos por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde.