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Artigo 52.º

Unidades de Saúde de ilha com hospital

Redação registada como em vigor em 31/07/1999.

Esta redação foi substituída em 05/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para as USI que integrem hospital é estabelecido um período transitório de três anos, coincidente com o primeiro mandato dos titulares dos órgãos de administração, nos termos dos números seguintes.
  2. 2 -Os hospitais continuam a reger-se pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/A, de 20 de Março, e legislação complementar, com as adaptações introduzidas pela orgânica da USI.
  3. 3 -Os centros de saúde da USI são geridos e administrados por um único conselho de administração nos termos que forem fixados na orgânica da USI, aplicando-se subsidiariamente o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro, e legislação complementar.
  4. 4 -Durante o período de transição, o conselho de administração da USI terá a seguinte composição:
    1. a)Um presidente, nomeado nos termos do n.º 2 do artigo 11.º;
    2. b)Dois vogais, que serão o presidente e o vogal enfermeiro do conselho de administração dos centros de saúde da USI;
    3. c)Três vogais, que serão o presidente do conselho de administração, o director clínico e o enfermeiro-director do hospital.
  5. 5 -Este regime de transição será desenvolvido, de forma adequada à dimensão da ilha, no diploma que aprovar a orgânica da USI.