As autoridades de saúde nomeadas ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 49/88/A, de 19 de Outubro, mantêm-se em funções até estarem criadas e activadas as unidades de saúde de ilha.
Artigo 55.º — Autoridades de saúde
Vigente desde: 31/07/1999
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Em vigor desde 31/07/1999