São revogados o Decreto Regional n.º 32/80/A, de 11 de Dezembro, o Decreto Regulamentar Regional n.º 49/88/A, de 19 de Outubro, e a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/96/A, de 23 de Julho.
Artigo 57.º — Norma revogatória
RetificadoVersão 2Vigente desde: 06/12/2003
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 06/12/2003
Declaração de Rectificação n.º 15-A/99 - 1.ª Série(30/09/1999)
Original