Artigo 57.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 06/12/2003.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados o Decreto Regional n.º 32/80/A, de 11 de Dezembro, o Decreto Regulamentar Regional n.º 49/88/A, de 19 de Outubro, e a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/96/A, de 23 de Julho.