A comissão de fiscalização do IDE-RAM é composta por três membros, um presidente e dois vogais, nomeados pelo secretário regional que tiver a tutela das finanças, um dos quais será, obrigatoriamente, revisor oficial de contas.
Artigo 16.º — Composição
Vigente desde: 30/11/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/1999