Art.º 29 · Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/99/M — Gestão patrimonial e financeira

1 -A gestão patrimonial e financeira, incluindo a organização da sua contabilidade, rege-se pelo Plano Oficial de Contabilidade.
2 -O orçamento anual do IDE-RAM depende de aprovação prévia dos secretários regionais da tutela e do que tiver a tutela das finanças.
3 -O relatório e contas anuais, acompanhados do relatório e parecer da comissão de fiscalização, deverão ser submetidos, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam:
1. a)À aprovação dos secretários regionais da tutela e do que tiver a tutela das finanças;
2. b)Ao julgamento do Tribunal de Contas.

Artigo 29.º — Gestão patrimonial e financeira