Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/99/M — Atribuições

1 -Para a realização do seu objecto estatutário, compete especialmente ao IDE-RAM:
1. a)Colaborar activamente no estudo e definição de medidas de política sectorial;
2. b)Colaborar no estudo e definição de medidas de apoio às empresas dos sectores secundário e terciário;
3. c)Promover a execução das medidas de política económica que se enquadrem no seu âmbito de competência;
4. d)Assegurar o funcionamento, coordenação e articulação na Região Autónoma da Madeira de todos os sistemas de incentivos ou estímulos de investimento de âmbito regional, nacional e comunitário, nos termos da legislação aplicável;
5. e)Prestar apoio técnico e financeiro, directa ou indirectamente, às empresas;
6. f)Cooperar com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, em acções que possam contribuir para a realização do seu objecto estatutário;
7. g)Promover a criação de novas empresas, o fortalecimento, modernização e aumento de competitividade de empresas existentes e a cooperação entre elas;
8. h)Participar em institutos, sociedades, associações ou outras entidades que possam contribuir para o desenvolvimento económico;
9. i)O acompanhamento e fiscalização dos investimentos com incentivos comunitários nacionais e regionais na Região Autónoma da Madeira, incluindo os da Zona Franca Industrial;
10. j)Assegurar a representação oficial dos apoios às empresas nos sectores secundário e terciário, em todos os organismos nacionais e internacionais e em todas as iniciativas que se reportem a assuntos da especialidade;
11. k)Celebrar protocolos com instituições regionais, nacionais e internacionais sobre matérias de interesse ao desenvolvimento empresarial da RAM;
12. l)Todas as demais atribuições e competências que lhe sejam conferidas por lei.
2 -Os apoios financeiros às empresas ou a outras entidades serão prestados nas condições e para os fins que forem fixados em diploma legal e poderão assumir, designadamente, uma ou mais das seguintes formas:
1. a)Comparticipações financeiras directas;
2. b)Empréstimos, nomeadamente em regime de co-financiamento com instituições de crédito ou parabancárias;
3. c)Subscrição de obrigações e de fundos consignados;
4. d)Empréstimo reembolsável com bonificação da taxa de juro;
5. e)Subsídio reembolsável com bonificação da taxa de juro;
6. f)Prestação de garantias;
7. g)Participações no capital.

Artigo 5.º — Atribuições

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