Art.º 20 · Decreto Legislativo Regional n.º 28-B/99/M — Composição

1 -O conselho de administração é composto por um presidente e dois ou quatro vogais, conforme deliberação da assembleia geral.
2 -Os membros do conselho de administração desempenham os seus cargos em regime de tempo inteiro.
3 -Exceptua-se do estabelecido no número anterior o exercício de missões de serviço público que, pela sua natureza, se considere conveniente serem cometidas a qualquer dos membros do conselho de administração e não sejam vedadas por lei, por incompatíveis.
4 -O termo do mandato do presidente do conselho de administração, designadamente por impedimento definitivo, implica a cessação automática dos mandatos dos restantes membros desse órgão, que se mantêm em funções, assegurando a gestão corrente da sociedade, até à eleição de novo conselho de administração pela assembleia geral.
5 -As vagas ou impedimentos definitivos dos demais membros do conselho de administração serão preenchidas por cooptação do próprio conselho até que, em assembleia geral, se proceda à competente eleição.
6 -A responsabilidade dos administradores poderá ser dispensada de caução por deliberação da assembleia geral que os eleja.
7 -Os administradores terão direito a complementos de reforma, nos termos e condições a fixar em regulamento aprovado pela assembleia geral.

Artigo 20.º — Composição