O presente diploma regula o sistema de financiamento a fundo perdido para fomentar o aproveitamento da energia solar térmica no sector residencial/doméstico, denominado «Sistema de Incentivos à Energia Solar Térmica para o Sector Residencial», adiante designado por SIEST.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 20/12/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2001