O presente diploma estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, protecção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, incluindo os jardins históricos, os exemplares arbóreos notáveis e as instalações tecnológicas e industriais.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 24/08/2004
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Em vigor desde 24/08/2004