Passam a ser consideradas, para todos os efeitos, como bens de interesse municipal:
- a)Os maciços e as árvores classificadas como «interesse público» ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 28468, de 15 de Fevereiro de 1938;
- b)As árvores classificadas como «objecto classificado» pelo Decreto Regional n.º 8/82/A, de 14 de Junho, e pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 28/84/A, de 1 de Setembro e 7/85/A, de 29 de Maio.