São revogados os seguintes diplomas:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 22/97/A, de 4 de Novembro;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2002/A, de 19 de Dezembro;
- c)A Portaria n.º 83/99, de 2 de Dezembro.
Artigo 20.º — Revogação
Vigente desde: 08/08/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/2006