É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/97/A, de 23 de Julho.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/12/2007
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Em vigor desde 10/12/2007
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/97/A, de 23 de Julho.
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