São revogados:
- a)O Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio;
- b)O Decreto Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro;
- c)O Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril.
Artigo 34.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/07/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2008