O presente diploma produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 22 de Julho de 2008.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 30 de Julho de 2008.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.