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Artigo 100.º

Contramestre-pescador

Redação registada como em vigor em 09/11/2010.

Esta redação foi substituída em 14/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com embarcações regionais de pesca, o contramestre-pescador pode exercer as funções de:
    1. a)Mestre de embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares inferior a 24 m ou de arqueação bruta até 100, desde que opere na área circunscrita pelo limite exterior do Mar dos Açores;
    2. b)Segundo de navegação, de embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares inferior a 33 m ou de arqueação bruta até 250;
    3. c)Chefe de quarto à navegação de qualquer embarcação de pesca.
  2. 2 -Tem também acesso à categoria de contramestre-pescador:
    1. a)O arrais de pesca que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
      1. i)Tenha um ano de embarque, com a categoria de arrais de pesca, em embarcações de pesca;
      2. ii)Tenha obtido aprovação em exame de avaliação de aptidão para contramestre-pescador ou esteja habilitado com o curso de promoção para contramestre-pescador;
    2. b)O arrais de pesca local que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
      1. i)Tenha seis meses de embarque em embarcações de pesca;
      2. ii)Tenha um curso para marinheiro-pescador que dê equivalência ao 12.º ano de escolaridade;
      3. iii)Tenha obtido aprovação em exame de avaliação de aptidão para contramestre-pescador ou esteja habilitado com o curso de promoção para contramestre-pescador;
    3. c)O marinheiro-pescador que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
      1. i)Tenha dois anos de embarque em embarcações de pesca;
      2. ii)Tenha obtido aprovação em exame de avaliação de aptidão para contramestre-pescador ou esteja habilitado com o curso de promoção para contramestre-pescador.