Art.º 100 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A — Contramestre-pescador

1 -Com embarcações regionais de pesca, o contramestre-pescador pode exercer as funções de:
1. a)Mestre de embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares inferior a 24 m ou de arqueação bruta até 100, desde que opere na área circunscrita pelo limite exterior do Mar dos Açores;
2. b)Segundo de navegação, de embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares inferior a 33 m ou de arqueação bruta até 250;
3. c)Chefe de quarto à navegação de qualquer embarcação de pesca.
2 -Tem também acesso à categoria de contramestre-pescador:
1. a)O arrais de pesca que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
  1. i)Tenha um ano de embarque, com a categoria de arrais de pesca, em embarcações de pesca;
  2. ii)Tenha obtido aprovação em exame de avaliação de aptidão para contramestre-pescador ou esteja habilitado com o curso de promoção para contramestre-pescador;
2. b)O arrais de pesca local que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
  1. i)Tenha seis meses de embarque em embarcações de pesca;
  2. ii)Tenha um curso para marinheiro-pescador que dê equivalência ao 12.º ano de escolaridade;
  3. iii)Tenha obtido aprovação em exame de avaliação de aptidão para contramestre-pescador ou esteja habilitado com o curso de promoção para contramestre-pescador;
3. c)O marinheiro-pescador que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
  1. i)Tenha dois anos de embarque em embarcações de pesca;
  2. ii)Tenha obtido aprovação em exame de avaliação de aptidão para contramestre-pescador ou esteja habilitado com o curso de promoção para contramestre-pescador.

Artigo 100.º — Contramestre-pescador

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