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Artigo 128.º

Análise do pedido de reconhecimento de um certificado emitido por um Estado membro da União Europeia

Redação registada como em vigor em 09/11/2010.

Esta redação foi substituída em 14/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O departamento do Governo Regional responsável pelas pescas procederá à análise do pedido, tendo em conta, nomeadamente:
    1. a)Se o requerente tem as qualificações profissionais para exercer a actividade marítima no Estado membro que emitiu ou reconheceu o certificado;
    2. b)A experiência profissional do requerente no exercício efectivo da actividade marítima;
    3. c)Se se mostram satisfeitos os mesmos requisitos exigidos pela legislação regional ou nacional, designadamente quanto à idade, à aptidão física e tempos de embarque ou de serviço no mar.
  2. 2 -No processo de análise do pedido, ao departamento do Governo Regional responsável pelas pescas cumpre:
    1. a)Confirmar, junto do IPTM e das entidades competentes do Estado membro, a autenticidade dos documentos apresentados quando os mesmos suscitem dúvidas justificadas;
    2. b)Estabelecer as regras de funcionamento e de execução das medidas de compensação que vierem a ser adoptadas nos termos do artigo 133.º deste diploma;
    3. c)Esclarecer o requerente e prestar-lhe as informações relevantes de natureza técnica, laboral ou social relativas ao exercício da actividade marítima.