Artigo 160.º

Criação e homologação de cursos

Redação registada como em vigor em 14/04/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Compete ao departamento do Governo Regional responsável pelas pescas criar e homologar os cursos a ministrar para o exercício da atividade de marítimo.
2 -O conteúdo dos cursos referidos no número anterior é definido por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matéria de educação, formação profissional e pescas.