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Artigo 164.º

Cursos de formação e preparação para a marinhagem na área da marinha de pesca açoriana

Redação registada como em vigor em 09/11/2010.

Esta redação foi substituída em 14/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os cursos de formação para a marinhagem são os seguintes:
    1. a)Marinheiro-pescador;
    2. b)Marinheiro-maquinista.
  2. 2 -Os cursos de preparação para a marinhagem são os seguintes:
    1. a)Pescador;
    2. b)Ajudante de maquinista.
  3. 3 -O aproveitamento nos cursos referidos nos números anteriores, confere o direito à inscrição marítima nas categorias com a mesma designação.