Artigo 181.º

Punibilidade da negligência e da tentativa

Redação registada como em vigor em 09/11/2010.

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1 -A negligência é sempre punível.
2 -A tentativa é punível nas contra-ordenações previstas nos artigos 185.º e 187.º, sendo os limites mínimos e máximos previstos no correspondente tipo legal reduzidos a metade.