Os efeitos da aplicação de pontos regem-se pelo disposto nos artigos 129.º e seguintes do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril, na sua atual redação.
Artigo 190.º-G — Efeitos da aplicação de pontos
AditadoVigente desde: 14/04/2020
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A - 1.ª Série(13/04/2020)