São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Regional n.º 13/81/A, de 13 de Julho;
- b)Decreto Regional n.º 18/81/A, de 27 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/83/A, de 15 de Novembro, sem prejuízo das obrigações assumidas durante a sua vigência;
- c)Decreto Legislativo Regional n.º 27/84/A, de 1 de Setembro;
- d)Decreto Legislativo Regional n.º 26/88/A, de 22 de Julho;
- e)Decreto Legislativo Regional n.º 15/89/A, de 25 de Agosto;
- f)Decreto Legislativo Regional n.º 24/94/A, de 30 de Novembro, sem prejuízo das obrigações assumidas durante a sua vigência;
- g)Decreto Regulamentar Regional n.º 7/82/A, de 4 de Março, alterado pelas Portarias n.os 7/94, de 24 de Março, e 63/90, de 26 de Dezembro, sem prejuízo das obrigações assumidas durante a sua vigência;
- h)Decreto Regulamentar Regional n.º 10/86/A, de 5 de Abril;
- i)Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2000, de 3 de Fevereiro.