Artigo 21.º

Captura de espécies para fins científicos

Redação registada como em vigor em 09/11/2010.

Esta redação foi substituída em 14/04/2020. Ver a versão consolidada

1 -A captura de espécies para fins científicos está sujeita a autorização e licenciamento a requerer aos serviços competentes do departamento do Governo Regional responsável pelas pescas.
2 -À captura das espécies referidas no número anterior podem não ser aplicáveis os normativos respeitantes a tamanhos mínimos ou as condicionantes previstas no artigo anterior, com excepção da alínea c) do seu n.º 2, desde que previamente autorizado pelo membro do Governo Regional responsável pelas pescas.