Art.º 219 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A — Dever de informação e registos

1 -As entidades gestoras das plataformas de negociação devem manter, durante cinco anos, em formato electrónico, os seguintes registos:
1. a)Registo de todas as transacções efectuadas nas suas plataformas de negociação, nomeadamente os intervenientes, o tipo de resíduo e respectiva quantidade, as comissões praticadas, o valor e a data das transacções;
2. b)Registo das reclamações recebidas e formas de resolução de conflitos adoptadas;
3. c)Registo de todos os acessos, submissões e anomalias no funcionamento da sua plataforma informática.
2 -Para fins de supervisão, os registos referidos no número anterior devem ser disponibilizados à ERSARA em formato electrónico, sempre que tal seja solicitado, no prazo de cinco dias.

Artigo 219.º — Dever de informação e registos