- 1 -Recebido o pedido de licença, a entidade licenciadora verifica se o mesmo se encontra devidamente instruído e com a totalidade dos elementos exigidos e se se encontram cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo anterior para requerer a licença para a operação de deposição de resíduos em aterro.
- 2 -Se da verificação do pedido de licença resultar a sua não conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, a entidade licenciadora:
- a)Solicita ao requerente, por uma única vez, a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o aditamento ou a reformulação do pedido, a apresentar em prazo a fixar para o efeito, sob pena de indeferimento; ou
- b)Indefere liminarmente o pedido, com a consequente extinção do procedimento, se a não conformidade com os requisitos legais e regulamentares for insusceptível de suprimento ou correcção.
- 3 -No prazo de 10 dias a contar da recepção do requerimento inicial ou da junção ao processo de elementos adicionais, a autoridade ambiental notifica o requerente sobre a conformidade do pedido de licenciamento.
- 4 -No caso de o projecto estar abrangido pelo regime de avaliação do impacte e do licenciamento ambiental, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro, o prazo definido no número anterior é o estipulado para a emissão da declaração de conformidade prevista:
- a)No n.º 3 do artigo 37.º daquele diploma, caso o estudo de impacte ambiental seja elaborado em fase de projecto de execução; ou
- b)No n.º 2 do artigo 59.º do mesmo diploma, caso o estudo de impacte ambiental seja elaborado em fase de estudo prévio ou anteprojecto.
Artigo 87.º — Conformidade do pedido de licença
Vigente desde: 16/11/2011
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Em vigor desde 16/11/2011