Art.º 98 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A — Registo das licenças das operações de gestão de resíduos

1 -A autoridade ambiental organiza e mantém actualizado um registo, com recurso a sistemas electrónicos de registo:
1. a)Dos estabelecimentos ou empresas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;
2. b)Dos comerciantes e dos corretores;
3. c)Dos alvarás de licença para as operações de gestão de resíduos emitidos;
4. d)Das concessões concedidas;
5. e)Das dispensas de licenciamento concedidas.
2 -Os serviços inspectivos competentes em matéria de ambiente têm acesso ao registo mencionado no número anterior.
3 -As informações relativas ao procedimento de licenciamento, os alvarás de licença e os relatórios de actividade são disponibilizados pela autoridade ambiental às autoridades estatísticas regionais, nacionais e comunitárias que os solicitem no âmbito das suas competências.

Artigo 98.º — Registo das licenças das operações de gestão de resíduos