Art.º 99 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A — Validade da licença

1 -A licença é válida pelo período nela fixado, que não pode ser superior a cinco anos, excepto quando esteja em causa uma licença provisória, situação em que é aplicado o disposto no artigo 95.º
2 -A licença caduca nas seguintes situações:
1. a)No termo do prazo de validade fixado, sem que ocorra a respectiva renovação;
2. b)Extinção ou declaração de insolvência da entidade titular;
3. c)Não início da operação de gestão de resíduos no prazo de um ano a contar da data da sua emissão;
4. d)Suspensão das operações de gestão de resíduos por um período de tempo superior a um ano.
3 -Nas situações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior deve ser solicitada a renovação da licença nos termos do artigo seguinte.

Artigo 99.º — Validade da licença