São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/A, de 26 de janeiro;
- b)Portaria n.º 60/2009, de 17 de julho;
- c)Portaria n.º 102/2011, de 19 de dezembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/06/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/06/2012