São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/A, de 24 de junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/99/A, de 31 de julho;
- b)Portaria n.º 67/2009, de 10 de agosto.
Artigo 58.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/06/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/06/2012