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Artigo 19.º

Uso e porte de arma

Redação registada como em vigor em 01/10/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os trabalhadores integrados na carreira especial de guarda florestal em exercício de funções que não se encontrem em período experimental têm direito ao uso e porte de arma, para exercício exclusivo das suas funções, nos termos legais.
  2. 2 -As armas são disponibilizadas pelo organismo da secretaria regional que tutela o setor florestal para a prossecução das suas funções, ficando cada trabalhador responsável pela conservação e manutenção da arma que lhe foi cedida.