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Artigo 27.º-A

Suplemento de risco

Redação registada como em vigor em 01/09/2025.

Esta redação foi substituída em 31/12/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os trabalhadores integrados na carreira especial de guarda-florestal da Região Autónoma da Madeira, bem como os mestres florestais coordenadores, têm direito a um suplemento de risco, pago em 12 vezes por ano, no montante de € 200,00 (duzentos euros) mensais, que será atualizado nos termos do diploma que proceder à atualização dos montantes dos suplementos remuneratórios auferidos pelos trabalhadores da administração pública regional.
  2. 2 -O direito ao suplemento de risco mantém-se apenas nas seguintes situações de ausência:
    1. a)Férias;
    2. b)Faltas por acidente em serviço ou doença profissional;
    3. c)Faltas motivadas por isolamento profilático.