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Artigo 3.º

Modalidade de vínculo e grau de complexidade funcional

Redação registada como em vigor em 01/10/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O vínculo de emprego público inerente à carreira especial de guarda florestal constitui-se por nomeação.
  2. 2 -Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a carreira especial de guarda florestal é classificada como de grau 2 de complexidade funcional.