Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Modalidade de vínculo e grau de complexidade funcional

Redação registada como em vigor em 22/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A relação jurídica de emprego público inerente à carreira de guarda florestal constitui-se por nomeação.
  2. 2 -Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a carreira é classificada como de grau 2 de complexidade funcional.