O PEPGRA 20+ aplica-se em todo o território da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 2.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 18/07/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/07/2023
O PEPGRA 20+ aplica-se em todo o território da Região Autónoma dos Açores.
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