É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 18/91/M, de 18 de Julho.
Artigo 2.º — Revogação da legislação
Vigente desde: 29/12/1998
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Em vigor desde 29/12/1998
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 18/91/M, de 18 de Julho.
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