Mantém-se em vigor o disposto no artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/97/M, de 21 de Abril.
Artigo 30.º — Programas co-financiados pelo Fundo Social Europeu
Vigente desde: 20/12/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2001