Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/96/A

1 -O Presidente do Governo Regional possui competência própria e competência delegada, nos termos da lei.
2 -Para além da competência genérica de coordenação global que lhe é própria, o Presidente do Governo Regional exerce os poderes que a lei confere ao Governo Regional nas seguintes matérias:
1. a)Relações com os órgãos de soberania, com o Ministro da República e com a Assembleia Legislativa Regional;
2. b)Relações com outras regiões autónomas e entidades análogas;
3. c)Relações com organismos vocacionados para o diálogo e cooperação inter-regional;
4. d)Integração europeia;
5. e)Tratados e acordos internacionais que digam directamente respeito à Região;
6. f)Emigração e relações com as comunidades açorianas;
7. g)Comunicação social;
8. h)Ciência e tecnologia.
3 -O Presidente do Governo Regional pode delegar em qualquer membro do Governo Regional, com faculdade de subdelegação, a competência relativa aos organismos e serviços dele dependentes.
4 -A competência atribuída por lei ou regulamento ao Governo Regional ou ao respectivo Conselho, no âmbito dos assuntos correntes da Administração Pública, considera-se delegada no Presidente do Governo Regional, com faculdade de subdelegação em qualquer membro do Governo Regional.
5 -O Presidente do Governo Regional pode delegar em qualquer membro do Governo, com faculdade de subdelegação, a competência que, no domínio dos assuntos correntes da Administração Pública, lhe é conferida por lei ou regulamento.

Artigo 4.º

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