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Artigo 3.º — Montante

Vigente desde: 12/01/2000
  1. 1 -O montante mensal da remuneração complementar e de 8500$00.
  2. 2 -O montante efectivo a abonar é determinado de acordo com as seguintes regras:
    1. a)A totalidade para aqueles cuja remuneração seja igual ou inferior ao índice 135;
    2. b)90% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 140 e 180;
    3. c)85% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 185 e 205;
    4. d)80% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 210 e 225;
    5. e)70% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 230 e 250;
    6. f)60% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 260 e 270;
    7. g)55% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 280 e 305;
    8. h)45% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 310 e 320;
    9. i)40% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 325 e 330;
    10. j)35% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 340 e 355;
    11. k)25% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 360 e 380.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/01/2000

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