O Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio, aplica-se à Região Autónoma dos Açores de acordo com as adaptações introduzidas pelo presente diploma.
Artigo 1.º — Adaptação à Região do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio
Vigente desde: 19/02/2008
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