Artigo 42.º — Receitas

Vigente desde: 06/03/2009

1 -Constituem receitas da Assembleia Legislativa:
1. a)As dotações inscritas no orçamento da Região;
2. b)Os saldos de anos findos;
3. c)O produto de edições e publicações;
4. d)Os direitos de autor;
5. e)As demais receitas que lhe forem atribuídas por lei, resolução da Assembleia Legislativa, contrato, sucessão ou doação.
2 -Os saldos positivos apurados no fim de cada ano económico constituem receita a considerar no primeiro orçamento suplementar.

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