São competentes para autorizar despesas com dispensa de contrato escrito:
- a)Até (euro) 12 500, o secretário-geral;
- b)Até (euro) 25 000, o Presidente da Assembleia Legislativa;
- c)Sem limite, a mesa.
Artigo 45.º — Limites de competência para autorização de despesas sem contrato escrito
Vigente desde: 06/03/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/03/2009