São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/A, de 2 de Março;
- b)A Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2003/A, de 21 de Março;
- c)A Resolução n.º 1/2004/A, de 15 de Março.
Artigo 58.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/03/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 06/03/2009