Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/A — Receitas

1 -Constituem receitas do FRTT, I. P. R. A.:
1. a)As verbas inscritas a seu favor no Orçamento da Região;
2. b)As verbas dos fundos comunitários que lhe sejam destinadas;
3. c)O produto da cobrança de taxas, coimas, multas e impostos que, independentemente do local da cobrança, lhe sejam afectos;
4. d)O produto da liquidação de dívidas, designadamente o proveniente da amortização dos incentivos concedidos a título reembolsável e em geral as decorrentes da inexecução de outras obrigações por parte dos promotores;
5. e)Os reembolsos de juros e amortizações das operações de apoio financeiro às empresas concessionárias do transporte colectivo de passageiros;
6. f)O produto de aplicações financeiras;
7. g)O produto de empréstimos ou de outras operações de crédito;
8. h)Os rendimentos provenientes da gestão e alienação do património que lhe esteja afecto;
9. i)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outro título lhe devam pertencer.
2 -Fica dependente da autorização do Governo Regional a criação, alteração ou extinção de quaisquer fontes de receita, mediante parecer prévio do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, bem como a contracção de empréstimos.

Artigo 7.º — Receitas