Constituem despesas do FRTT, I. P. R. A.:
- a)As relativas ao seu funcionamento e ao cumprimento das suas obrigações;
- b)Os custos com a aquisição de bens e serviços;
- c)Quaisquer outras relacionadas com a prossecução das suas atribuições.
Artigo 8.º — Despesas
Vigente desde: 19/02/2010
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