Artigo 1.º — Norma revogatória

Vigente desde: 19/03/2010

É revogada a subalínea 2.ª da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M, de 20 de Março.

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Em vigor desde 19/03/2010